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Como usar esse documento?

O exemplo que pode ser preenchido acima serve para criar os termos de uso para um site ou aplicativo. Após preenchido com as suas informações, o documento será criado automaticamente e poderá ser baixado em Word e PDF.

Após baixado, os termos de uso devem ser publicados no site ou aplicativo, para consulta direta dos usuários. Geralmente, cria-se uma página própria para os termos de uso e outra para a política de privacidade.

Durante a interação do usuário com a aplicação, deve ser pedido o seu consentimento aos termos de uso. Isso pode ser feito, por exemplo, no momento de cadastro, fechamento do pedido ou primeiro uso da plataforma, exigindo o clique em um campo ou botão obrigatório de aceite. Caso o usuário não concorde, não deverá utilizar o serviço.

Caso o documento seja modificado, a nova versão deve ser publicada no site e os usuários notificados por mensagem de sua atualização.

Leituras recomendadas

• Desvendando os Termos de Uso do Lexio

• Entendendo os “Termos de Uso” da sua startup

Lei aplicável: Brasileira – Código de Defesa do ConsumidorMarco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

Outros nomes: Termos de uso para software, Termos de uso para loja, Termos e condições gerais de uso e de venda

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